Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA | PLENÁRIO - PLE | Parecer favorável da comissão |
| 20/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA | Aguardando emissão de parecer da comissão |