Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
27/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação