Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 26/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação