Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA | Aguardando emissão de parecer da comissão |