Informações foram atualizadas em 03/11/2026
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Número
Complemento
Ano
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2021
2020
Núm. Protocolo
Número Externo
Data (Inicial - Final)
Interessado
Assunto
Em Tramitação?
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Sim
Não
Situação
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Parecer pela aprovação
Parecer pela Rejeição
Localização Atual
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CASDUEIC - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCI
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
CECTDCT - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CFTFFO - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO
CSSF - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PLENÁRIO - PLE
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