Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/08/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | PREFEITURA MUNICIPAL - PM | Proposição transformada em lei |
| 19/08/2025 | PLENÁRIO - PLE | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | Proposição aprovada |
| 05/08/2025 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA | PLENÁRIO - PLE | Parecer favorável da comissão |