Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação