Sanções nº 2698 de 2025

LEI N° 2698 /2025.
EMENTA: Dispõe sobre as medidas para
assegurar a inclusão e a proteção da
pessoa obesa nos estabelecimentos de
ensino localizados no Município da
Escada.
O Presidente da Câmara Municipal da Escada
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal da Escada, decretou e,
nos termos do que dispõe o art. 48, § 6o combinado com IV 4o do Artg. 31, da Lei
Orgânica local, em razão do Veto ter sido rejeitado, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados localizados no
Município da Escada deverão disponibilizar carteiras escolares adequadas à pessoa obesa e
garantir o ensino livre de discriminação ou práticas hostilidade.
Art. 2o. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Pessoa obesa: O paciente com excesso de tecido gorduroso corporal,
localizado ou difuso.
II - Práticas hostilidade: Os atos de preconceito, repulsa ou discriminação social,
política e econômica cometidos a pessoa obesa.
Art. 3o. Terceiro- As medidas de inclusão e pr