Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | PLENÁRIO - PLE | PREFEITURA MUNICIPAL - PM | Aguardando sanção governamental |
| 28/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | PLENÁRIO - PLE | Proposição aprovada |
| 28/04/2026 | PLENÁRIO - PLE | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | Proposição aprovada |
| 24/04/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA | PLENÁRIO - PLE | Parecer favorável da comissão |