Sanções nº 2671 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Sanções
Ano
2024
Número
2671
Data de Apresentação
23/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2.660,
de 15 de dezembro de 2023, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada
aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.660, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Como forma de compensação para atendimento
ao interesse público, o donatário estabelecido no art. 2º
desta lei terá o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir
do termo de doação, para realizar a pavimentação de rua
a ser indicada pelo Poder Executivo Municipal.
de 15 de dezembro de 2023, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada
aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.660, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Como forma de compensação para atendimento
ao interesse público, o donatário estabelecido no art. 2º
desta lei terá o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir
do termo de doação, para realizar a pavimentação de rua
a ser indicada pelo Poder Executivo Municipal.
Indexação
Observação