Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CSSF - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |
| Comissão |
|---|
| CSSF - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA |
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA |