Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2024 | Proposição transformada em lei | 27/03/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação