Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação