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SAN 2539/2020 - Sanções
Ementa: EMENTA: ADEQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA MUNICIPAL ÁS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/19, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.150/2006 DE 30 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
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