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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Pedro Jorge - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025
(Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
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Autor
Pedro Jorge
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Sim
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