{"id":9,"__str__":"Vetos n\u00ba 1 de 2025 | Parecer em reuni\u00e3o conjunta das Comiss\u00f5es pertinentes | 31/10/2024","metadata":{},"timestamp":"2025-07-24T09:34:09.062310-03:00","data_tramitacao":"2024-10-31","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a recebeu o Projeto de Lei n\u00ba 020/2024, de autoria do Vereador Pedro Jorge, para an\u00e1lise e posterior emiss\u00e3o de Parecer, sendo designado, como Relator, o Vereador Gilc\u00e9lio Monteiro da Silva.\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei em ep\u00edgrafe, objetiva criar medidas para assegurar a inclus\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o da pessoa obesa nos estabelecimentos de ensino localizados no Munic\u00edpio da Escada.\r\n\r\nO Art. 1\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que: \u201cOs estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados localizados no Munic\u00edpio da Escada dever\u00e3o disponibilizar carteiras escolares adequadas \u00e0 pessoa obesa e garantir o ensino livre de discrimina\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1ticas hostilidade\u201d.\r\n\r\nO Art. 2\u00ba. Define para fins desta lei o que seja Pessoa Obesa e as Pr\u00e1ticas de hostilidade, incisos I e II.\r\n\r\nO Projeto de lei em ep\u00edgrafe determina que as \u201cAs medidas de inclus\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da pessoa obesa estabelecidas nesta Lei deve ser seguidas pelos estabelecimentos de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior\u201d, (Art. 3\u00ba).\r\n\r\nO prazo para cumprimento do disposto na presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias, para os estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos e privados.\r\n\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nPelo exposto, opinam os membros da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 020/2024, apresentado pelo Relator.\r\n\r\nEsse \u00e9 o parecer, SMJ.\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal da Escada, 31 de outubro de 2024.","data_fim_prazo":null,"ip":"201.71.60.67","ultima_edicao":"2025-07-24T09:29:01.605098-03:00","status":26,"materia":156,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":2,"user":8}