{"id":4,"__str__":"Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 12 de 2025 | Proposi\u00e7\u00e3o transformada em lei | 22/04/2025","metadata":{},"timestamp":"2025-07-23T09:26:33.251991-03:00","data_tramitacao":"2025-04-22","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 012/2025 \r\nVEREADOR PAULO S\u00c1VIO \r\n\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DA ESCADA, faz saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEMENTA: Institui o Programa Municipal de Capacita\u00e7\u00e3o sobre o Autismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o Programa Municipal de Capacita\u00e7\u00e3o sobre o Autismo, com o objetivo de capacitar servidores p\u00fablicos e profissionais das \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica para melhor atender e incluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no munic\u00edpio de Escada.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - O Programa ter\u00e1 como objetivo:\r\n\r\nI \u2013 Promover cursos, palestras e treinamentos peri\u00f3dicos para os profissionais das redes municipal de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, bem como agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica e funcion\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os de atendimento ao p\u00fablico;\r\n\r\nII \u2013 Sensibilizar e informar sobre as caracter\u00edsticas do TEA, suas necessidades e melhores pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o e atendimento;\r\n\r\nIII \u2013 Capacitar educadores para implementar estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas eficazes para alunos autistas na rede p\u00fablica de ensino;\r\n\r\nIV \u2013 Treinar profissionais da sa\u00fade para realizar atendimentos humanizados e adaptados \u00e0s necessidades sensoriais de autistas;\r\n\r\nV \u2013 Preparar servidores p\u00fablicos para oferecer um atendimento adequado \u00e0s pessoas com TEA e suas fam\u00edlias;\r\nVI \u2013 Criar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o para toda a sociedade sobre a import\u00e2ncia da inclus\u00e3o e do respeito \u00e0s pessoas autistas.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Sa\u00fade e a Secretaria de Assist\u00eancia Social ser\u00e3o respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o do programa.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Poder\u00e3o ser firmadas parcerias com universidades, institui\u00e7\u00f5es especializadas em autismo, ONGs e profissionais da \u00e1rea para auxiliar na capacita\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O programa poder\u00e1 contar com recursos do or\u00e7amento municipal, bem como buscar conv\u00eanios estaduais, federais e de organiza\u00e7\u00f5es privadas para sua execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Os participantes dos treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es promovidos pelo programa receber\u00e3o certificados, que poder\u00e3o contar como horas complementares para fins acad\u00eamicos e de progress\u00e3o profissional.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - O munic\u00edpio dever\u00e1 divulgar amplamente a programa\u00e7\u00e3o das capacita\u00e7\u00f5es em seus canais oficiais, garantindo acesso a todos os interessados.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 realizada uma avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do impacto do programa, com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas, familiares e pessoas com TEA para aprimoramento cont\u00ednuo.\r\n\r\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEscada, 23 de abril de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 M\u00e1rio do Nascimento\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nSandra Val\u00e9ria Rodrigues V. do Nascimento                      Arlindo Pereira Oliveira Filho\r\n                 1\u00aa Secret\u00e1ria                                                                       2\u00ba Secret\u00e1rio","data_fim_prazo":null,"ip":"201.71.60.67","ultima_edicao":"2025-07-23T09:25:26.124000-03:00","status":33,"materia":105,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":8}